Pensão por morte - Idade limite do dependente.

Ação revisional de alimentos - Ausência de comprovação de mudança no binômio necessidade/possibilidade

Inventário. Reserva de bens. Art. 1001 do CPC.

Não há ferimento aos arts. 471 e 473 do CPC quando se trata de decisão não inserida entre aquelas que geram preclusão ou coisa julgada.

Reintegração de posse - Liminar - Posse velha - Possibilidade de antecipação de tutela - Invasão

Resolução nº 200 / 2005

União Estável. Partilha de bens. Prova insuficiente de que a autora tenha vivido maritalmente no período de aquisição dos bens descritos na inicial.

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Ação visando instauração de juízo arbitral

Bradesco indenizará cliente que teve cheque clonado

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Bradesco S/A a indenizar Ronaldo Carneiro, por dano moral, a importância de R$ 5.200,00.

Fusão de tribunais em Minas entra em nova fase

Uma data histórica e marcante, na opinião do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, a da promulgação pela Assembléia Legislativa da Emenda Constitucional nº 63.

Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro.

declaração de nulidade da Resolução nº 507/2001, que instituiu, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Parlamentar de Inquérito.

Prova de intervalo efetivamente gozado prevalece sobre pré-assinalação

Juiz decidiu condenar as empresas rés a pagarem ao vigilante uma hora extra por dia trabalhado, com reflexos em outras parcelas

Direito Privado mantém indenização a família abordada por segurança de supermercado

O autor será indenizado moralmente em R$ 3,5 mil reais por ter sido humilhado em um supermercado em razão da conduta do vigilante

Empregado será indenizado por transportar valores em desacordo com a Lei

O vigilante patrimonial será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por realizar escolta de transporte de valores sem ter sido preparado para a função

Recurso de embargos na vigência atual do art. 894, II, da CLT. Acidente de trabalho. Dano moral. Responsabilidade objetiva.

No caso em exame, o empregado foi vitimado enquanto trabalhava como vigilante para a reclamada, por

Turma reconhece grupo econômico a partir de evidências

reclamação trabalhista. Empresa deverá retornar o processo e responder pelas verbas devidas ao vigilante

Empresa de mineração é condenada por divulgar lista de absenteísmo

Vigilante receberá indenização de R$ 2 mil reais pelos danos morais causados pela empregadora que divulgou uma lista com os nomes de empregados ausentes

TJ admite tutela antecipada contra a Fazenda Pública para evitar atrasos

Município deverá pagar a aposentadoria integral, no prazo de 10 dias, ao vigilante que adquiriu moléstia ao longo da sua vida funcional

Direito do consumidor. Plano de saúde.

Ação ressarcimento por danos morais e materiais. Contrato também firmado sob a égide do código de defesa do consumidor.